Warning: include_once(/home/agenciaintermidia/www/site/include/license.php) [function.include-once]: failed to open stream: No such file or directory in /home/agenciaintermidia/www/site/include/common.php on line 33

Warning: include_once() [function.include]: Failed opening '/home/agenciaintermidia/www/site/include/license.php' for inclusion (include_path='.:/usr/local/lib/php') in /home/agenciaintermidia/www/site/include/common.php on line 33
Crimes cometidos na área de informática - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - Segurança - Notícias - Web Designer, Marketing Digital, Criação Personalizada INTERSITES
 
LiveZilla Live Help
   

Estratégias digitais para você vender mais      

Crimes cometidos na área de informática - PROJETO DE LEI Nº 84/99
21/08/2009 15:40:00

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:



CAPÍTULO I



DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES



Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede.



Art. 2º - É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei.





CAPÍTULO II



DO USO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM COMPUTADORES OU REDES DE COMPUTADORES.

Art. 3º - Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.



Parágrafo único. É identificável a pessoa cuja individuação não envolva custos ou prazos desproporcionados.



Art. 4º - Ninguém será obrigado a fornecer informações sobre sua pessoa ou de terceiros, salvo nos casos previstos em lei.



Art. 5º - A coleta, o processamento e a distribuição, com finalidades comerciais, de informações privadas ficam sujeitas à prévia aquiescência da pessoa a que se referem, que poderá ser tomada sem efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizações a terceiros, quando couberem.

§ 1º. A toda pessoa cadastrada dar-se-á conhecimento das informações privadas armazenadas e das respectivas fontes.

§ 2º. Fica assegurado o direito à retificação de qualquer informação privada incorreta.

§ 3º. Salvo por disposição legal ou determinação judicial em contrário, nenhuma informação privada será mantida à revelia da pessoa a que se refere ou além do tempo previsto para a sua validade.

§ 4º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de interpelar o proprietário de rede de computadores ou provedor de serviço para saber se mantém informações a seu respeito, e o respectivo teor.



Art. 6º - Os serviços de informações ou de acesso a bancos de dados não distribuirão informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opinião política, filosófica, religiosa ou de orientação sexual, e de filiação a qualquer entidade, pública ou privada, salvo autorização expressa do interessado.



Art. 7º - O acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores dependerá de prévia autorização judicial.





CAPÍTULO III



DOS CRIMES DE INFORMÁTICA

Seção I

Dano a dado ou programa de computador



Art. 8º - Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.



Parágrafo único. Se o crime é cometido:



I - contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II- com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro , ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: detenção, de dois a quatro anos e multa.



Seção II

Acesso indevido ou não autorizado



Art. 9º Obter acesso, indevido ou não autorizado, a computador ou rede de computadores.



Pena: detenção, de seis meses a um ano e multa.



Parágrafo primeiro. Na mesma pena incorre quem. sem autorização ou indevidamente, obtém, mantém ou fornece a terceiro qualquer meio de identificação ou acesso a computador ou rede de computadores.



Parágrafo segundo. Se o crime é cometido:



I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção III

Alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados



Art. 10. Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer fama inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção IV

Obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador



Art. 11. Obter, manter ou fornecer, sem autorização ou indevidamente, dado ou instrução de computador.

Pena: detenção, de três meses a um ano e multa.



Parágrafo Único. Se o crime é cometido:



I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

Parágrafo Único. Se o crime é cometido:

I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção V

Violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, óptica ou similar



Art. 12. Obter segredos, de indústria ou comércio, ou informações pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletrônico de natureza magnética, óptica ou similar, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.



Seção VI

Criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador c nocivos



Art. 13. Criar, desenvolver ou inserir, dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou não autorizada com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de qualquer forma dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilização de computador ou rede de computadores.



Pena: reclusão, de um a quatro anos e multa.



Parágrafo único. Se o crime é cometido:



I - contra a interesse da União, Estado, Distrito Federal. Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevid6 de senha ou processo de Identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meto fraudulento.



Pena: reclusão, de dois a seis anos e multa.



Seção VII

Veiculação de pornografia através de rede de computadores



Art. 14. Oferecer serviço ou informação de caráter pornográfico, em rede de computadores, sem exibir, previamente, de forma facilmente visível e destacada, aviso sobre sua natureza, indicando o seu conteúdo e a inadequação para criança ou adolescentes.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.





CAPITULO IV



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 15. Se qualquer dos crimes previstos nesta lei é praticado no exercício de atividade profissional ou funcional, a pena é aumentada de um sexto até a metade.



Art. 16. Nos crimes definidos nesta lei somente se procede mediante representação do ofendido, salvo se cometidos contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta, empresa concessionária de serviços públicos, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, serviços sociais autônomos, instituições financeiras ou empresas que explorem ramo de atividade controlada pelo poder público, casos em que a ação é pública incondicionada.



Art. 17. Esta lei regula os crimes relativos à informática sem prejuízo das demais comunicações previstas em outros diplomas legais.



Art 18. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.





Deputado LUIZ PIAUHYLINO

Classificação: 0.00 (0 votos) - Classifique esta notícia -
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Compartilhar


Últimos Fatos
23/07/2012 13:05:13 - Intersites participa de eventos RPC TV na web (g1.com e globoesporte.com)
12/07/2012 15:56:15 - Sistema de Afiliados para Loja Virtual Intersites
30/05/2012 17:00:00 - Novos sites em desenvolvimento
22/05/2012 16:10:00 - Novo Site MetalKit Alumínio
02/04/2012 13:50:00 - É com grande satisfação que hoje (02/04/12) lançamos a loja virtual www.lojaequipaonline.com.br
13/03/2012 17:10:00 - Nova Loja Virtual www.suprinilvirtual.com.br já esta on-line
14/02/2012 11:50:00 - Como criar e-mails profissionais para minha empresa?
11/02/2012 11:40:00 - PUBLICIDADE NA INTERNET BRASILEIRA DEVE ULTRAPASSAR JORNAIS E REVISTAS ATÉ 2015
27/01/2012 20:20:57 - Vendas do varejo pela internet crescem 20% neste Natal
16/01/2012 16:00:00 - Internet Grátis em Guarapuava para população
14/01/2012 09:50:00 - 1ª Página no Google 2º Resultados na palavra chave "motossera sthil"
12/01/2012 12:30:00 - Palestras Marketing Digital para Associações Comerciais
07/01/2012 14:32:11 - Ex-funcionário da Intersites vira cliente
22/12/2011 15:40:00 - Feliz Natal e um 2012 Cheio de Realizações
01/12/2011 11:40:00 - Os 10 Melhores Comerciais de 2011
18/11/2011 14:10:00 - Atualizações no sistema de Loja Virtual
09/11/2011 17:20:00 - Novo site Corujão Materiais de Construção já esta no ar
05/11/2011 01:33:45 - Edted 2011 – Encontro de Design e tecnologia Digital em Curitiba
18/10/2011 20:33:42 - O que é Rede de Display do Adwords? - Clinks
28/09/2011 15:30:00 - Foto Monicolor (Cliente Intermidia) em 1º lugar no Google na busca busca orgânica
19/09/2011 18:11:53 - Dicas para os novos lojistas online
14/09/2011 16:00:00 - Novo site Jornal Mais Negócios e Empregos
11/08/2011 12:28:24 - 5 Dicas para Promover Seus Produtos Na Internet
27/07/2011 15:03:59 - Novo site Virtual Serigrafia
11/07/2011 09:22:26 - Google - Oportunidades e estratégias para diferenciar sua campanha
01/07/2011 13:30:00 - E-COMMERCE FECHA 2010 COM CRESCIMENTO DE 40%
28/06/2011 14:31:23 - Anunciar: agora tem o novo jeito
10/06/2011 14:30:00 - A internet já é um veículo de massa
19/05/2011 18:24:41 - Empresas estrangeiras estão estourando de vender na web
19/05/2011 18:09:39 - Cinco tecnologias que transformam os negócios
 
Os comentários são de propriedade de seus respectivos autores. Não somos responsáveis pelo seu conteúdo.
------------------------ -------------------------
Nome:
Email:
Cancelar recebimento
   
Intermidia nas Redes Sociais  
 
 

 



  Buscar no site:

 

         

A empresa | O que fazemos | Nossos clientes

Porque ter um site | Orçamento

Perguntas Freqüentes | Blog | Trabalhe Conosco

Extrato de Pagamentos | Contato


                                                                                         
  Compartilhar

LiveZilla Live Help

É permitida a reprodução dos artigos, desde que seja citada a fonte. Google+
Atualizada Constantemente. Ideal para resolução 1024x768.
©2009 - INTERMIDIA - Desenvolvimento de Sites - Rafael Davi Hack - CNPJ: 12.103.832/0001-12
Fone: (42) 3626-2250 - (42) 9908-2743 -Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes Nº 1842 - Batel - Guarapuava - PR, CEP: 85015-390
<ver no mapa>